Marcel Munhoz sugere regulamentação para sepultamento de pets em jazigos familiares em São Caetano

O vereador Marcel Munhoz (PP) apresentou uma indicação solicitando a realização de estudos para a regulamentação que permita o sepultamento de cães e gatos em jazigos familiares nos cemitérios municipais de São Caetano do Sul. A proposta tem como base a Lei Estadual nº 18.397, sancionada em 7 de fevereiro de 2026, que autoriza essa prática em todo o Estado de São Paulo, desde que respeitadas as normas sanitárias, ambientais e os regulamentos dos serviços funerários municipais.

De acordo com o vereador, a legislação estadual reconhece o vínculo afetivo entre tutores e seus animais de estimação. “Dessa maneira, atribui-se aos municípios a competência para estabelecer as normas administrativas e sanitárias necessárias para a implementação da medida em seus cemitérios”, explicou.

Para Marcel Munhoz, a regulamentação municipal permitirá que as famílias de São Caetano do Sul tenham a possibilidade de sepultar seus animais de estimação junto aos jazigos familiares de forma digna, organizada e segura, observando critérios técnicos e de saúde pública. “O objetivo é garantir que essa prática ocorra com regras claras, definindo documentação necessária, procedimentos funerários e cuidados sanitários, de modo a preservar a saúde da população e o adequado funcionamento dos cemitérios municipais”, finalizou.